O Desembargador Carlos Roberto Santos Araújo, determinou o trancamento da ação movida pelo Ministério Público Estadual, da Comarca de Gandu, no baixo Sul da Bahia, contra os advogados: João Assis dos Santos, Rafael Assis Pestana dos Santos e Márcio Luiz Cardoso Fernandes.
O MP acusava os advogados por crimes de falsificação de documentos, falsidade ideológica e uso de documentos falsos. A ação foi assinada pela promotora Rita de Cássia Cavalcanti.
O Desembargador Carlos Roberto Santos Araújo, entendeu que o teor da denúncia “constitui fato juridicamente irrelevante”.
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